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LGPD e o Foro Extrajudicial
Capa do livro LGPD e o Foro Extrajudicial

LGPD e o Foro Extrajudicial

Fundamentos da LGPD, do Marco Civil da Internet e do Provimento CNJ nº 149/2023 aplicados aos serviços notariais e de registro

Erlânderson de Oliveira Teixeira
Tabelião e Registrador
Mestre em Direito Profissional e Doutorando em Direito Empresarial e Cidadania

Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicados aos serviços notariais e de registro

Erlânderson de Oliveira Teixeira

Tabelião e Registrador

Mestre em Direito Profissional e Doutorando em Direito Empresarial e Cidadania

Piên/PR

2026

1 Introdução

Este estudo tem por objetivo sistematizar, de forma didática e progressiva, o conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 —, doravante referida como LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Por determinação do próprio legislador, a LGPD dialoga diretamente com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — o Marco Civil da Internet —, à qual altera pontualmente e complementa no que se refere à proteção de dados pessoais coletados na internet. Por essa razão, o presente trabalho também aborda, sempre que pertinente, os dispositivos do Marco Civil relacionados à proteção de dados, notadamente os direitos do usuário (art. 7º), a jurisdição aplicável (art. 11) e as regras de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações (arts. 13 a 16).

Por fim, considerando a atividade notarial e registral exercida pelo autor, o estudo incorpora a disciplina normativa que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu para a aplicação da LGPD no âmbito das serventias extrajudiciais, por meio do Provimento CNJ nº 149, de 9 de agosto de 2023, cujo Título VI (arts. 79 a 121) trata especificamente da proteção de dados pessoais tratados por tabelionatos e registros.

As referências legislativas utilizadas na elaboração deste material são as seguintes:

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 09 jul. 2026.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 09 jul. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Provimento nº 149, de 9 de agosto de 2023. Dispõe, no Título VI, sobre a proteção de dados pessoais no âmbito dos serviços notariais e de registro. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243. Acesso em: 09 jul. 2026.

2 Objetivo da Lei (Art. 1º)

O art. 1º da LGPD determina, em termos simples, três coisas: o que a lei regula, quem deve segui-la e para que ela serve.

O que ela regula é o tratamento de dados pessoais. Trata-se de qualquer operação feita com uma informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável — coletar, armazenar, consultar, usar, compartilhar, ou mesmo apagar esse dado. A lei deixa claro que isso vale “inclusive nos meios digitais”, ou seja, aplica-se tanto a um banco de dados em computador quanto a uma ficha de papel arquivada num armário: o que importa é que exista tratamento de dado pessoal, não o suporte em que ele está.

Quem deve seguir a lei é qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado que trate dados pessoais. Isso significa, na prática, que a LGPD não se aplica só a empresas privadas: órgãos públicos (prefeituras, cartórios, autarquias, o Poder Judiciário) também estão obrigados a cumpri-la sempre que tratam dados de pessoas. Não há exceção para o setor público em geral — apenas hipóteses específicas de dispensa, tratadas mais adiante (arts. 3º e 4º).

Para que ela serve, ou seja, o seu objetivo, é proteger dois bens jurídicos:

  • Os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade — a lei existe para impedir que o uso de dados pessoais restrinja a liberdade de uma pessoa (por exemplo, discriminá-la, vigiá-la indevidamente ou tomar decisões automatizadas que a prejudiquem) ou viole sua privacidade (divulgando informações que ela não autorizou expor).

  • O livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural — isto é, o direito de cada pessoa de se construir e se expressar livremente, sem que o tratamento de seus dados seja usado para moldá-la, perfilá-la ou limitá-la de forma indevida.

Em outras palavras, dizendo o óbvio: a LGPD não protege o dado em si, protege a pessoa a quem o dado pertence. O dado pessoal é apenas o meio; a proteção do indivíduo é o fim.

O parágrafo único do art. 1º completa esse quadro ao estabelecer que essas regras são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Na prática, isso significa que não pode haver leis estaduais ou municipais paralelas criando regras diferentes de proteção de dados: a LGPD é a norma única e uniforme para todo o território brasileiro, evitando que uma mesma empresa ou órgão público tenha que seguir regras distintas dependendo do estado ou município em que atua.

Em resumo: a lei existe para proteger a pessoa (não a empresa) sempre que seus dados pessoais forem coletados ou usados — e essa proteção vale da mesma forma em todo o Brasil.

3 Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais (Art. 2º)

A LGPD se apoia em 7 fundamentos — as razões que justificam a existência da lei:

I — Respeito à privacidade

A vida privada da pessoa deve ser protegida como valor central.

II — Autodeterminação informativa

A pessoa tem o direito de decidir o que acontece com os próprios dados.

III — Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

A proteção de dados não pode anular esses direitos; é preciso equilíbrio entre eles.

IV — Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

Direitos da personalidade já garantidos pela Constituição, reforçados aqui.

V — Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

A lei busca proteger dados sem travar o avanço tecnológico e econômico do país.

VI — Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

Empresas podem operar e competir livremente, mas respeitando o consumidor.

VII — Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania

Fundamento mais amplo: liga a proteção de dados à dignidade da pessoa e à cidadania.

4 Âmbito de Aplicação e Exceções (Arts. 3º e 4º)

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, não importando o meio utilizado, o país onde a empresa tem sede, ou onde os dados estejam armazenados.

Basta que se verifique uma entre três situações: que a operação seja realizada no território nacional, que a atividade tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil, ou que os próprios dados tenham sido coletados aqui — considerando-se coletado no Brasil o dado cujo titular se encontrava no território nacional no momento da coleta.

É justamente esse alcance amplo que torna a lei extraterritorial: mesmo uma empresa sediada no exterior pode estar sujeita à LGPD, desde que trate dados de pessoas no Brasil.

Há, no entanto, um conjunto de situações em que a lei simplesmente não se aplica. A primeira e mais intuitiva é o tratamento feito por uma pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos — o uso cotidiano de dados no âmbito pessoal, sem qualquer finalidade comercial.

Também ficam de fora o tratamento com finalidade exclusivamente jornalística, artística ou acadêmica, sendo que, neste último caso, continuam valendo as regras dos Arts. 7º e 11.

Da mesma forma, escapam à lei os tratamentos voltados exclusivamente à segurança pública, à defesa nacional, à segurança do Estado ou às atividades de investigação e repressão de infrações penais — ainda que, aqui, a exclusão seja apenas parcial, já que essas atividades continuam sujeitas a uma legislação específica, que deve prever medidas proporcionais, respeito ao devido processo legal e aos direitos do titular.

Por isso mesmo, esse tratamento não pode ser feito por pessoa jurídica de direito privado, salvo sob a tutela de um órgão público e mediante informe à autoridade nacional, à qual cabe ainda emitir opiniões técnicas, recomendações e exigir relatórios de impacto sobre essas exceções. Em nenhuma hipótese a totalidade de um banco de dados dessa natureza pode ser tratada por pessoa de direito privado, a menos que seu capital seja integralmente público.

Por fim, também não se sujeitam à lei os dados provenientes do exterior que não sejam repassados a agentes brasileiros nem transferidos a outro país — desde que o país de origem ofereça um grau de proteção equivalente ao previsto na LGPD.

5 Conceitos Fundamentais (Art. 5º)

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais — como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de informação.

Esses dados pessoais são as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável — podendo ser ainda dados pessoais sensíveis, quando revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

E a pessoa a quem esses dados pertencem — a quem se referem — é o titular: a pessoa natural sobre a qual recai o tratamento.

Há ainda o dado anonimizado: aquele relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. O processo que leva a esse resultado chama-se anonimização: a utilização desses mesmos meios técnicos para que um dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Todos esses dados costumam estar organizados em um banco de dados: um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

6 Princípios do Tratamento de Dados (Art. 6º)

Toda atividade de tratamento deve observar a boa-fé e os 10 princípios abaixo:

I — Finalidade

Tratar dados só para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular — sem usá-los depois para fim incompatível com o que foi informado.

II — Adequação

O uso real dos dados deve ser compatível com a finalidade informada ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III — Necessidade

Coletar e tratar só o mínimo necessário para a finalidade — dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

IV — Livre acesso

O titular pode consultar, de forma fácil e gratuita, como e por quanto tempo seus dados são tratados, e ter acesso à integralidade deles.

V — Qualidade dos dados

Os dados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme a necessidade da finalidade do tratamento.

VI — Transparência

O agente deve dar informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e sobre quem o realiza, respeitados os segredos comercial e industrial.

VII — Segurança

Usar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado e contra destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão acidental ou ilícita.

VIII — Prevenção

Adotar medidas para evitar que o tratamento cause danos — agir antes do problema, não só remediar depois.

IX — Não discriminação

Proibido tratar dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

X — Responsabilização e prestação de contas

O agente deve demonstrar — não apenas alegar — que adota medidas eficazes de conformidade com a LGPD, e que elas realmente funcionam (accountability).

7 Agentes de Tratamento (Art. 5º, VI, VII e IX; Arts. 37 a 41)

7.1 O que são agentes de tratamento

Quem faz o tratamento de dados? A lei chama de agentes de tratamento o controlador e o operador — os dois únicos agentes previstos, um que decide e outro que executa.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — é quem decide por que e como os dados serão tratados.

Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — ou seja, executa o tratamento seguindo as instruções de quem decide.

7.2 Obrigações do controlador e do operador (Arts. 37 a 40 — Seção I)

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento que realizarem, especialmente quando baseadas em legítimo interesse. A autoridade nacional pode, além disso, determinar que o controlador elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais — inclusive de dados sensíveis —, respeitados os segredos comercial e industrial. Pela definição legal (Art. 5º, XVII), trata-se da documentação do controlador que descreve os processos de tratamento capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, junto com as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; esse relatório deve descrever, no mínimo, os tipos de dados coletados, a metodologia usada na coleta e na garantia de segurança das informações, e a análise do controlador sobre as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

O operador deve seguir as instruções do controlador, cabendo a este verificar se essas instruções — e as normas aplicáveis — estão sendo observadas. A autoridade nacional pode ainda fixar padrões de interoperabilidade para portabilidade, livre acesso e segurança dos dados, além do tempo de guarda dos registros, sempre com foco na necessidade e na transparência.

7.3 O encarregado pelo tratamento — DPO (Art. 41 — Seção II)

Pela definição legal (Art. 5º, VIII), encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a ANPD. O controlador deve indicar esse encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato precisam ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva — preferencialmente no site do controlador.

Cabe ao encarregado: receber reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando providências; receber comunicações da autoridade nacional e agir a partir delas; orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados; e cumprir outras atribuições determinadas pelo controlador ou por normas complementares. A autoridade nacional pode complementar as regras sobre a definição e as atribuições do encarregado, incluindo hipóteses de dispensa dessa indicação conforme o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento.

8 Consentimento e Direitos do Titular

8.1 Consentimento (Arts. 5º, XII; 7º, I; 8º e 9º)

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Trata-se de uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme o Art. 7º, I — na prática, a base mais conhecida entre todas.

Esse consentimento deve ser fornecido por escrito ou por qualquer outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Quando dado por escrito, precisa constar em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, para não se confundir com o restante do texto. Cabe ao controlador — e não ao titular — o ônus de provar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei, sendo vedado o tratamento realizado mediante vício de consentimento.

O consentimento deve sempre se referir a finalidades determinadas: autorizações genéricas são nulas. Além disso, pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado — ficando ratificados, porém, os tratamentos já realizados sob amparo do consentimento anterior, enquanto não houver pedido de eliminação dos dados (Art. 18, VI). Caso o controlador altere informações essenciais sobre o tratamento — como finalidade, forma, duração ou sua própria identificação —, deve comunicar o titular com destaque, que poderá então revogar o consentimento se discordar da mudança.

Paralelamente, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva — abrangendo a finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, a identificação e os contatos do controlador, o eventual uso compartilhado dos dados, as responsabilidades dos agentes envolvidos e os direitos do titular previstos no Art. 18. Quando o consentimento for exigido, ele será considerado nulo se as informações prestadas forem enganosas, abusivas, ou não tiverem sido apresentadas previamente com transparência e clareza. Da mesma forma, se houver mudança de finalidade incompatível com o consentimento original, o titular deve ser informado antes, podendo revogá-lo caso discorde. E quando o tratamento for condição para o fornecimento de um produto, serviço ou para o exercício de um direito, o titular deve ser avisado com destaque sobre esse fato e sobre os meios de exercer seus direitos.

8.2 Fundamento dos direitos do titular (Art. 17)

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais, com garantia dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

8.3 O rol de direitos do titular (Art. 18)

A qualquer momento e mediante requisição, o titular pode exigir do controlador:

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

  • portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da autoridade nacional;

  • eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do Art. 16;

  • informação sobre as entidades com quem o controlador compartilhou os dados;

  • informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e

  • revogação do consentimento.

Complementando o rol: o titular pode peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional, e opor-se a tratamento baseado em dispensa de consentimento se houver descumprimento da lei. Esses direitos são exercidos mediante requerimento expresso — do titular ou de representante legal —, atendido sem custo e nos prazos regulamentares. Se a providência não puder ser adotada de imediato, o controlador deve responder informando que não é o agente responsável (indicando, se possível, quem é) ou explicando as razões que impedem o atendimento imediato. Quando dados compartilhados forem corrigidos, eliminados, anonimizados ou bloqueados, o controlador deve avisar imediatamente os demais agentes com quem os compartilhou, para que repitam o procedimento — salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional. A portabilidade não alcança dados já anonimizados, e o direito de petição também pode ser exercido perante os órgãos de defesa do consumidor.

8.4 Acesso e confirmação de dados (Art. 19)

A confirmação de existência de tratamento, ou o acesso aos dados, deve ser dado de forma simplificada e imediata, ou por declaração completa — indicando origem, critérios e finalidade do tratamento — em até 15 dias. Os dados devem ser armazenados de um jeito que facilite esse acesso, podendo ser entregues por meio eletrônico seguro ou de forma impressa, à escolha do titular. Quando o tratamento tiver origem em consentimento ou contrato, o titular pode ainda pedir cópia eletrônica integral de seus dados, em formato reutilizável. A autoridade nacional pode fixar prazos diferentes conforme o setor.

8.5 Revisão de decisões automatizadas (Art. 20)

O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — incluindo decisões que definem perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. O controlador deve fornecer, quando solicitado, informações claras sobre os critérios usados, respeitado o sigilo comercial e industrial; se recusar a informar por esse motivo, a autoridade nacional pode auditar o tratamento para verificar eventual discriminação.

8.6 Vedação de uso em prejuízo (Art. 21)

Dados relativos ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser usados em seu prejuízo.

8.7 Tutela judicial e coletiva (Art. 22)

A defesa dos interesses e direitos dos titulares pode ser exercida em juízo, de forma individual ou coletiva.

9 Dados Anonimizados — Efeitos Jurídicos (Art. 12)

Uma vez anonimizados, os dados deixam de ser considerados dados pessoais para os fins da LGPD — e, portanto, escapam à maior parte das obrigações da lei. Essa regra, porém, tem uma exceção importante: se o processo de anonimização puder ser revertido, seja com meios próprios do responsável, seja com esforços razoáveis, o dado volta a ser tratado como pessoal.

O que conta como esforço razoável não é definido de forma abstrata: a lei manda considerar fatores objetivos, como o custo e o tempo necessários para reverter a anonimização, as tecnologias disponíveis no momento, e se a reversão dependeria exclusivamente de meios próprios do agente.

Também podem ser considerados dados pessoais aqueles usados para formar o perfil comportamental de uma pessoa determinada, desde que essa pessoa seja identificável a partir desse perfil.

Cabe à autoridade nacional (ANPD) dispor sobre os padrões e técnicas de anonimização e fiscalizar sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

10 Hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º, 10, 11, 13 e 14)

10.1 Regras gerais, válidas para todas as hipóteses (Art. 7º, §§3º a 7º)

  • Dados de acesso público (§3º): o tratamento de dados cujo acesso é público deve respeitar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

  • Dispensa de consentimento para dados manifestamente públicos (§4º): se o próprio titular tornou o dado manifestamente público, não é preciso pedir consentimento — mas os direitos do titular e os princípios da lei continuam valendo.

  • Compartilhamento entre controladores (§5º): se o consentimento original foi a base do tratamento, e o controlador quiser compartilhar os dados com outro controlador, precisa de um novo consentimento específico para isso — salvo se houver outra hipótese de dispensa.

  • Dispensa de consentimento não dispensa o resto (§6º): mesmo quando o consentimento não é exigido, todas as outras obrigações da lei continuam valendo — princípios gerais e direitos do titular, em especial.

  • Reuso para novas finalidades (§7º): os dados dos §§3º e 4º podem ser tratados depois para novas finalidades, desde que sejam legítimas, específicas, e que os direitos do titular e os princípios da lei continuem sendo respeitados.

10.2 As hipóteses legais de tratamento (Art. 7º, incisos II a X)

Além do consentimento (inciso I, já visto na seção 8), a lei autoriza o tratamento de dados pessoais em mais nove situações:

  • II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

  • III — Administração pública, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em lei, regulamento, contrato ou convênio.

  • IV — Estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados. Pela definição legal (Art. 5º, XVIII), órgão de pesquisa é o órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil, com sede e foro no País, cuja missão institucional ou objetivo social inclua pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

  • V — Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido dele.

  • VI — Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

  • VII — Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

  • VIII — Tutela da saúde, exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

  • IX — Interesse legítimo do controlador ou de terceiro, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

  • X — Proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica sobre o tema.

10.3 Legítimo interesse, em detalhe (Art. 10)

O inciso IX é o mais aberto de todos, por isso a lei o detalha à parte. O legítimo interesse do controlador só pode fundamentar o tratamento para finalidades legítimas, avaliadas a partir de situações concretas — como apoiar e promover as atividades do controlador, ou proteger o exercício regular de direitos do titular e prestar serviços que o beneficiem, sempre respeitando suas expectativas legítimas e seus direitos fundamentais.

Quando o tratamento se basear nesse fundamento, só podem ser usados os dados estritamente necessários à finalidade pretendida, e o controlador deve garantir transparência sobre esse tratamento. A autoridade nacional pode, inclusive, exigir um relatório de impacto à proteção de dados sempre que o legítimo interesse for a base usada, respeitados os segredos comercial e industrial.

10.4 Tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11 — Seção II)

Para dados sensíveis, a régua é mais rígida. A regra geral é o consentimento específico e destacado do titular, ou de seu responsável legal, para finalidades específicas.

Sem esse consentimento, o tratamento só é permitido quando for indispensável para:

  • cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador;

  • viabilizar tratamento compartilhado necessário à execução de políticas públicas pela administração pública;

  • realizar estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível;

  • exercer regularmente direitos, inclusive em contrato ou processo judicial, administrativo ou arbitral;

  • proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiro;

  • tutelar a saúde, exclusivamente por profissionais ou serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

  • prevenir fraude e garantir a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro, resguardados os direitos de acesso do Art. 9º.

Essas regras valem para qualquer tratamento que revele dado sensível e possa causar dano ao titular — mesmo que não pareça, à primeira vista, um dado sensível.

Quando órgãos públicos dispensarem o consentimento nas duas primeiras hipóteses acima, essa dispensa deve ser tornada pública. Já a comunicação ou uso compartilhado de dados sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica pode ser vedado ou regulado pela autoridade nacional — e, especificamente quanto a dados de saúde, essa prática é proibida, salvo em situações ligadas à prestação de serviços de saúde, farmacêuticos ou assistenciais, para viabilizar a portabilidade de dados pedida pelo titular ou transações financeiras e administrativas ligadas a esses serviços. Às operadoras de planos de saúde, em especial, é vedado usar dados de saúde para seleção de risco na contratação ou exclusão de beneficiários.

10.5 Pesquisa em saúde pública (Art. 13)

Órgãos de pesquisa podem acessar bases de dados pessoais para estudos em saúde pública, desde que o tratamento ocorra exclusivamente dentro do próprio órgão, em ambiente controlado e seguro, com anonimização ou pseudonimização sempre que possível, e observando padrões éticos de pesquisa.

Os resultados divulgados nunca podem revelar dados pessoais. O órgão de pesquisa responde pela segurança dessas informações, sendo vedada, em qualquer hipótese, a transferência dos dados a terceiros — e o acesso a essas bases fica sujeito à regulamentação da autoridade nacional e das autoridades de saúde.

Vale registrar a definição legal de pseudonimização: é o tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo, exceto pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador, em ambiente controlado e seguro.

10.6 Tratamento de dados de crianças e adolescentes (Art. 14 — Seção III)

Aqui o critério central é o melhor interesse da criança ou do adolescente. O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque, dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal — e os controladores devem manter pública a informação sobre que dados coletam, como os usam e como o titular pode exercer os direitos do Art. 18.

Existem exceções pontuais: é possível coletar dados de crianças sem esse consentimento quando for só para contatar os pais ou responsável — uso único, sem armazenamento — ou para proteção da própria criança, mas nunca repassando os dados a terceiros sem autorização.

A lei também proíbe condicionar a participação da criança em jogos, aplicações ou outras atividades ao fornecimento de dados além do estritamente necessário. E cabe ao controlador fazer todo esforço razoável para verificar que o consentimento realmente partiu do responsável, considerando as tecnologias disponíveis.

Por fim, todas as informações sobre esse tratamento devem ser dadas de forma simples, clara e acessível — considerando as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com recursos audiovisuais quando fizer sentido, para que pais e responsáveis entendam, e também a própria criança, no que for possível.

11 Término do Tratamento de Dados (Arts. 15 e 16 — Seção IV)

11.1 Quando o tratamento termina (Art. 15)

O tratamento de dados pessoais chega ao fim em quatro hipóteses: quando se verifica que a finalidade foi alcançada, ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes a ela; quando termina o período de tratamento previsto; quando o titular se manifesta nesse sentido — inclusive ao revogar o consentimento, resguardado o interesse público; ou quando a autoridade nacional determina o fim do tratamento, por ter havido violação à lei.

11.2 Eliminação dos dados e exceções (Art. 16)

Regra geral: depois de terminado o tratamento, os dados devem ser eliminados, dentro dos limites técnicos das atividades. Mas a lei autoriza a conservação em quatro situações: para cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador; para estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível; para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento; ou para uso exclusivo do controlador, desde que os dados estejam anonimizados e seu acesso por terceiros seja vedado.

Vale fixar as definições legais dos dois destinos possíveis dos dados: bloqueio (Art. 5º, XIII) é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados; já eliminação (Art. 5º, XIV) é a exclusão do dado ou do conjunto de dados armazenados em banco de dados, qualquer que seja o procedimento empregado.

12 Responsabilidade (Arts. 31, 32 e 42 a 45)

12.1 Responsabilidade do Poder Público (Arts. 31 e 32 — Seção II)

Quando um órgão público infringe a lei no tratamento de dados pessoais, a autoridade nacional pode enviar um informe com as medidas cabíveis para fazer cessar a violação. Pode também solicitar a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados e sugerir a adoção de padrões e boas práticas pelo Poder Público.

12.2 Responsabilidade civil e ressarcimento de danos (Arts. 42 a 45 — Seção III)

O controlador ou o operador que, no exercício do tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo a alguém, em violação à lei, é obrigado a repará-lo. Para garantir essa reparação, a lei prevê responsabilidade solidária: o operador responde solidariamente quando descumprir suas obrigações legais ou não seguir instruções lícitas do controlador — passando, nesse caso, a se equiparar a ele; e os controladores diretamente envolvidos no tratamento que gerou o dano também respondem solidariamente entre si.

Para facilitar a produção de prova pelo titular, o juiz pode inverter o ônus da prova quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência do titular, ou a prova for excessivamente onerosa para ele. Danos coletivos podem ser reparados por ação coletiva, e quem reparar o dano tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida da participação de cada um.

Há, porém, excludentes de responsabilidade: o agente de tratamento não responde se provar que não realizou o tratamento que lhe é atribuído, que não houve violação à lei apesar do tratamento realizado, ou que o dano resultou de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.

O tratamento é considerado irregular quando descumprir a lei, ou quando não oferecer a segurança que o titular poderia esperar — levando em conta o modo como foi realizado, os riscos e resultados razoavelmente esperados, e as técnicas disponíveis à época. Responde pelo dano o controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança exigidas pelo Art. 46 e, com isso, der causa ao dano.

Por fim, as violações de direitos do titular no âmbito de relações de consumo continuam sujeitas às regras próprias do direito do consumidor.

13 ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados (Arts. 55-A a 58-B)

13.1 A ANPD (Art. 55-A)

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal. É o órgão central do sistema brasileiro de proteção de dados — e é a ela que a lei se refere sempre que usa a expressão autoridade nacional (Art. 5º, XIX): a entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional.

13.2 O que a ANPD faz (Art. 55-J)

De forma ampla, cabe à ANPD zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar e sancionar quem descumpre a lei, sempre garantindo contraditório, ampla defesa e direito de recurso. Ela também regula o tema — edita normas, regulamentos e diretrizes, inclusive regras diferenciadas para pequenas empresas e startups —, orienta e educa a população e os agentes de tratamento, e julga petições de titulares contra controladores quando a reclamação direta não foi resolvida. Além disso, promove estudos e cooperação internacional, realiza auditorias, pode negociar compromissos com agentes de tratamento para corrigir irregularidades, presta contas por meio de relatórios anuais de gestão, e atua como intérprete final, na esfera administrativa, desta Lei. Em tudo isso, deve agir com intervenção mínima, transparência em suas próprias normas — sujeitas a consulta pública — e articulação com outros órgãos reguladores setoriais, preservando sempre o sigilo comercial e industrial.

13.3 Competência sancionadora exclusiva (Art. 55-K)

A aplicação de sanções previstas na LGPD é competência exclusiva da ANPD, que prevalece sobre outros órgãos da administração pública em matéria de proteção de dados — e funciona como o órgão central de interpretação da lei.

13.4 Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (Arts. 58-A e 58-B)

O Conselho Nacional é um órgão consultivo, composto por 23 representantes — de órgãos públicos, da sociedade civil, da comunidade científica, do setor produtivo e empresarial e do setor de trabalhadores (Art. 58-A). Trata-se de um órgão consultivo: propõe diretrizes estratégicas para a política nacional de proteção de dados e para a atuação da ANPD, avalia anualmente a execução dessa política, sugere ações à ANPD, promove estudos, debates e audiências públicas sobre o tema, e ajuda a difundir esse conhecimento junto à população.

14 Transferência Internacional de Dados (Arts. 33 a 36)

14.1 Quando a transferência internacional é permitida (Art. 33)

Pela definição legal (Art. 5º, XV), transferência internacional de dados é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Essa transferência só é permitida em hipóteses taxativas: quando o país ou organismo destinatário oferece grau de proteção adequado ao da LGPD; quando o próprio controlador comprova garantias equivalentes — por cláusulas contratuais específicas ou padrão, normas corporativas globais, ou selos, certificados e códigos de conduta; quando necessária para cooperação jurídica internacional entre autoridades de investigação; para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiro; quando autorizada pela ANPD; quando decorrer de acordo internacional de cooperação; quando necessária à execução de política pública, com a devida publicidade; quando o titular consentir de forma específica e destacada, ciente do caráter internacional da operação; ou quando servir a outras hipóteses do Art. 7º, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou exercício regular de direitos.

14.2 Como se avalia se o país de destino é adequado (Art. 34)

Para dizer se um país ou organismo internacional oferece proteção adequada, a ANPD considera as leis gerais e setoriais do local de destino, a natureza dos dados, se os princípios e direitos da LGPD seriam respeitados, as medidas de segurança adotadas, a existência de garantias judiciais e institucionais, e outras circunstâncias relevantes do caso.

14.3 Verificação de cláusulas e garantias contratuais (Art. 35)

Cabe à ANPD definir o conteúdo das cláusulas-padrão e verificar as cláusulas específicas, normas corporativas globais e selos ou certificações usados como garantia para a transferência, sempre à luz dos direitos, garantias e princípios da lei. A ANPD pode exigir informações complementares, realizar diligências, e até delegar essa verificação a organismos de certificação — mantendo, porém, o poder de rever ou anular os atos desses organismos. As garantias também são avaliadas considerando as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador.

14.4 Comunicação de alterações (Art. 36)

Qualquer mudança nas garantias apresentadas como suficientes para autorizar a transferência deve ser comunicada à ANPD.

15 Fiscalização — Sanções Administrativas (Arts. 52 a 54 — Seção I)

15.1 Sanções aplicáveis (Art. 52, caput)

Por infrações à LGPD, a autoridade nacional pode aplicar:

  • Advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas;

  • Multa simples, de até 2% do faturamento no Brasil (excluídos tributos), limitada a R$ 50 milhões por infração;

  • Multa diária, respeitado esse mesmo limite;

  • Publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada;

  • Bloqueio dos dados envolvidos, até a regularização;

  • Eliminação dos dados envolvidos;

  • Suspensão parcial do banco de dados por até 6 meses, prorrogável por igual período;

  • Suspensão da atividade de tratamento por até 6 meses, prorrogável por igual período;

  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades de tratamento de dados.

15.2 Critérios para dosar a sanção (Art. 52, §1º)

As sanções são aplicadas após processo administrativo com ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, considerando: a gravidade e natureza da infração e dos direitos afetados; a boa-fé do infrator; a vantagem por ele obtida ou pretendida; sua condição econômica; a reincidência; o grau do dano; a cooperação do infrator; a existência de mecanismos internos de mitigação de risco; a adoção de boas práticas e governança; a rapidez na correção; e a proporcionalidade entre a falta e a sanção.

15.3 Regras complementares (Art. 52, §§2º a 7º)

Essas sanções não substituem outras já previstas — do Código de Defesa do Consumidor ou de legislação específica —, e algumas delas (advertência, publicização, bloqueio, eliminação, suspensões e proibição) também podem ser aplicadas a órgãos públicos. Se não houver dados do faturamento específico do ramo de atividade, a ANPD pode calcular a multa com base no faturamento total do grupo. O valor arrecadado com as multas vai para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. As sanções mais graves — suspensões e proibição — só podem ser aplicadas depois de já ter sido imposta ao menos uma sanção mais branda no mesmo caso, e, se o controlador estiver sujeito a outro órgão sancionador, esse órgão deve ser ouvido antes. Vazamentos individuais podem primeiro ser resolvidos por conciliação direta entre controlador e titular — só cabendo penalidade se não houver acordo.

15.4 Metodologia de cálculo das multas (Art. 53)

A ANPD deve fixar, em regulamento sujeito a consulta pública, a metodologia para calcular o valor-base das multas — previamente publicada, com fundamentação detalhada, e que também defina quando cabe multa simples ou diária.

15.5 Multa diária (Art. 54)

O valor da multa diária deve levar em conta a gravidade da falta e a extensão do dano, sendo sempre fundamentado pela autoridade. A intimação precisa indicar a obrigação imposta, o prazo para cumpri-la e o valor da multa diária em caso de descumprimento.

16 Tratamento de Dados pelo Poder Público (Arts. 23 a 30 — Capítulo IV, Seção I)

16.1 Regras gerais (Art. 23)

Quando pessoas jurídicas de direito público tratam dados pessoais, devem fazê-lo sempre vinculadas a uma finalidade pública, na persecução do interesse público, para executar competências ou cumprir atribuições legais do serviço público. Para isso, precisam informar, de forma clara, atualizada e de fácil acesso — preferencialmente em seus sites — as hipóteses em que tratam dados, a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas; e devem indicar um encarregado pelo tratamento, nos mesmos moldes exigidos de qualquer controlador.

A autoridade nacional pode regular como esse dever de publicidade deve ser cumprido. Essa exigência não substitui as obrigações já existentes de transparência ativa da Lei de Acesso à Informação, e os prazos e procedimentos para o titular exercer seus direitos perante o Poder Público seguem legislação própria — a Lei do Habeas Data, a Lei Geral do Processo Administrativo e a própria Lei de Acesso à Informação.

Ponto de atenção direta para sua atividade: os serviços notariais e de registro, embora exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, recebem o mesmo tratamento dado às pessoas jurídicas de direito público neste artigo — e devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico à administração pública, para as finalidades públicas de que trata este artigo.

16.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Art. 24)

Quando atuam em regime de concorrência no mercado, essas entidades são tratadas como pessoas jurídicas de direito privado. Mas, quando estão executando políticas públicas, passam a seguir as mesmas regras aplicáveis aos órgãos e entidades do Poder Público.

16.3 Interoperabilidade dos dados (Art. 25)

Os dados do Poder Público devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, para viabilizar o uso compartilhado — voltado à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso da informação pelo público em geral.

16.4 Uso compartilhado de dados pelo Poder Público (Art. 26)

Pela definição legal (Art. 5º, XVI), uso compartilhado de dados é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, ou ainda entre entes privados.

O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público só pode servir a finalidades específicas de execução de políticas públicas ou de atribuição legal, sempre respeitando os princípios do Art. 6º. Como regra, é vedado transferir esses dados a entidades privadas — mas há exceções: quando a execução descentralizada de uma atividade pública exigir a transferência, exclusivamente para esse fim específico; quando os dados já forem publicamente acessíveis; quando houver previsão legal ou respaldo em contrato, convênio ou instrumento semelhante; ou quando a transferência visar exclusivamente prevenir fraudes e irregularidades, ou proteger a segurança e a integridade do titular — vedado, nesse último caso, usar os dados para qualquer outra finalidade. Os contratos e convênios que amparam essas exceções devem ser comunicados à autoridade nacional.

16.5 Comunicação a entidades privadas (Art. 27)

Quando um órgão público comunica ou compartilha dados pessoais com uma pessoa de direito privado, isso deve ser informado à ANPD e, em regra, depende do consentimento do titular — exceto nas hipóteses de dispensa de consentimento já previstas na lei, nos casos de uso compartilhado com publicidade nos termos do Art. 23, I, ou nas exceções do Art. 26, §1º, já vistas acima.

16.6 Poder de fiscalização da ANPD sobre o Poder Público (Arts. 29 e 30)

A ANPD pode, a qualquer momento, pedir aos órgãos e entidades públicas informações específicas sobre o âmbito, a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado, podendo emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei. Pode também editar normas complementares sobre as atividades de comunicação e uso compartilhado de dados pessoais.

17 Segurança e Boas Práticas (Arts. 46 a 51 — Capítulo VII)

17.1 Dever de segurança e sigilo (Arts. 46 e 47)

Todo agente de tratamento deve adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito — acidental ou intencional. Essa obrigação se estende a qualquer pessoa que intervenha em qualquer fase do tratamento, e continua valendo mesmo depois de o tratamento ter terminado.

17.2 Incidentes de segurança (Art. 48)

Quando ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar tanto a ANPD quanto os próprios titulares afetados, em prazo razoável definido pela autoridade. Essa comunicação precisa, no mínimo, descrever a natureza dos dados afetados, trazer informações sobre os titulares envolvidos, indicar as medidas técnicas e de segurança adotadas (respeitado o sigilo comercial e industrial), apontar os riscos relacionados ao incidente, justificar eventual demora na comunicação, e informar quais medidas foram ou serão tomadas para reverter ou mitigar o prejuízo.

A ANPD avalia a gravidade do incidente e pode determinar ao controlador que tome providências adicionais — como divulgar amplamente o fato na mídia ou adotar medidas para reverter ou mitigar seus efeitos. Ao julgar a gravidade, a autoridade também considera se o controlador conseguiu comprovar que adotou medidas técnicas que tornaram os dados afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados — o que pode atenuar a gravidade reconhecida do incidente.

17.3 Padrão exigido dos sistemas (Art. 49)

Os sistemas usados para tratar dados pessoais devem ser estruturados para atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e governança, e aos princípios gerais e demais normas da lei.

17.4 Boas práticas e governança (Art. 50)

Controladores e operadores — individualmente ou em conjunto, por meio de associações — podem elaborar suas próprias regras de boas práticas e governança, cobrindo desde a organização interna e o funcionamento de seus processos até os procedimentos para reclamações de titulares, normas de segurança, padrões técnicos, obrigações de cada envolvido no tratamento, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de risco. Ao definir essas regras, devem considerar a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e gravidade dos riscos e benefícios envolvidos.

Para cumprir, em especial, os princípios de prevenção e de responsabilização e prestação de contas, o controlador pode implementar um programa de governança em privacidade — que deve demonstrar seu compromisso com o cumprimento da lei; abranger todos os dados pessoais sob seu controle, qualquer que seja a forma de coleta; estar adaptado à estrutura, escala e volume de suas operações e à sensibilidade dos dados tratados; se apoiar em avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; buscar construir confiança com o titular por meio de atuação transparente e mecanismos de participação; estar integrado à governança geral da organização, com supervisão interna e externa; contar com planos de resposta a incidentes; e ser atualizado continuamente, a partir de monitoramento e avaliações periódicas. O controlador deve, sempre que solicitado — em especial pela ANPD ou por entidades que promovam boas práticas ou códigos de conduta —, demonstrar a efetividade real desse programa.

Essas regras de boas práticas e governança devem ser publicadas e atualizadas periodicamente, podendo ser reconhecidas e divulgadas pela própria autoridade nacional.

17.5 Padrões técnicos (Art. 51)

A ANPD deve estimular a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus próprios dados pessoais.

18 Marco Civil da Internet e sua Interface com a LGPD (Lei nº 12.965/2014)

18.1 A ponte entre as duas leis (Art. 60 da LGPD)

A própria LGPD altera o Marco Civil da Internet, em seu Art. 60. Acrescenta ao Art. 7º do Marco Civil um inciso X, garantindo ao usuário o direito de excluir definitivamente seus dados pessoais fornecidos a uma aplicação de internet, a seu requerimento, ao final da relação entre as partes — ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no próprio Marco Civil e na legislação de proteção de dados. E acrescenta ao Art. 16 um inciso II, proibindo a guarda de dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual o titular deu consentimento.

18.2 Direitos do usuário de internet (Art. 7º do Marco Civil)

O Marco Civil já garantia, desde 2014 — antes mesmo da LGPD —, um conjunto de direitos ao usuário de internet: a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação; a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet e de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por débito; informações claras e completas nos contratos sobre proteção de registros de conexão e de acesso a aplicações, práticas de gerenciamento de rede e proteção de dados pessoais; e o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deve se destacar das demais cláusulas contratuais.

O usuário também tem direito à não disponibilização de seus dados a terceiros sem consentimento livre, expresso e informado — salvo exceções legais —, e à exclusão definitiva dos dados fornecidos a uma aplicação ao final da relação, direito que a LGPD reforçou, como visto acima.

18.3 Jurisdição territorial (Art. 11 do Marco Civil)

Assim como o Art. 3º da LGPD, o Marco Civil adota um critério de alcance amplo: qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento de registros, dados pessoais ou comunicações por provedores de conexão ou de aplicações deve observar a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações, sempre que pelo menos um desses atos ocorrer em território nacional — mesmo que os dados estejam armazenados no exterior.

18.4 Retenção de registros de conexão e de acesso (Arts. 13 a 15)

O Marco Civil também trata da guarda de registros (logs): os provedores de conexão devem manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por 1 ano; os provedores de aplicação, os registros de acesso a aplicações, por 6 meses. Essa guarda pode ser antecipada e estendida mediante requerimento de autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público, para fins de investigação — mas a disponibilização desses dados a terceiros continua dependendo de ordem judicial.

18.5 Vedação de retenção excessiva (Art. 16)

Fechando o ciclo, os provedores não podem guardar registros de acesso a aplicações além do necessário, nem — após a alteração trazida pela própria LGPD — dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual o titular deu seu consentimento.

19 Vigência da Lei (Art. 65)

A LGPD não entrou em vigor de uma só vez: os artigos sobre a ANPD e o Conselho Nacional (Arts. 55-A a 55-L, 58-A e 58-B) já valiam desde 28 de dezembro de 2018; as regras de sanções administrativas (Arts. 52 a 54) só passaram a valer em 1º de agosto de 2021; e todo o restante da lei entrou em vigor 24 meses após sua publicação.

20 A LGPD Aplicada aos Cartórios — Provimento CNJ nº 149/2023, Título VI (Arts. 79 a 121)

20.1 Fundamento e alcance (Arts. 79 e 80)

Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir a LGPD independentemente do meio ou do país onde os dados estejam localizados, observando seus fundamentos, princípios e obrigações de governança — inclusive as diretrizes e normas expedidas pela ANPD (Art. 55-J da LGPD, seção 13.2). O tratamento de dados pessoais para os atos notariais e registrais deve sempre atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público — o mesmo raciocínio do Art. 23 da LGPD (seção 16.1), agora aplicado especificamente aos cartórios.

20.2 Comissão de Proteção de Dados e agentes de tratamento (Arts. 81 a 83)

Fica ratificada a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN) do CNJ, de caráter consultivo, para orientar a aplicação da LGPD nas serventias. Na prática notarial e registral, o controlador (seção 7.1) é o titular da serventia, o interventor ou o interino — e também os administradores de operadores nacionais de registros públicos e centrais de serviços compartilhados. O operador é a pessoa, externa ao quadro da serventia, contratada para tratar dados em nome do controlador.

20.3 Governança do tratamento de dados na serventia (Art. 84)

Ao implementar o tratamento de dados, o responsável pela serventia deve classificá-la por porte (Classe I, II ou III) e adotar, no mínimo: a nomeação de um encarregado; o mapeamento e registro das atividades de tratamento; relatório de impacto quando o risco exigir; medidas de transparência aos usuários; uma Política de Segurança da Informação e uma Política Interna de Privacidade; procedimentos internos gratuitos e de fácil acesso para os direitos dos titulares; verificação de conformidade de terceiros contratados; e treinamento dos prepostos.

20.4 Mapeamento de dados — o Inventário (Art. 85)

O mapeamento consiste em identificar o banco de dados da serventia, os dados pessoais tratados e todo o seu ciclo de vida — coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte. O resultado é o Inventário de Dados Pessoais, que deve registrar, entre outros pontos: a finalidade do tratamento, as categorias de dados, a forma de coleta, a base legal, a categoria dos titulares, eventual compartilhamento ou transferência internacional, o prazo de conservação e as medidas de segurança adotadas — atualizado ao menos uma vez por ano, e disponível para a Corregedoria e a ANPD quando solicitado.

20.5 Revisão de contratos e fornecedores (Arts. 86 e 87)

Todos os contratos que envolvam tratamento de dados — com empregados, operadores, convênios externos — devem ser revisados para incluir cláusulas de privacidade, “Termos de Tratamento de Dados Pessoais” e cláusulas de descarte. Fornecedores de tecnologia, automação e armazenamento também devem comprovar adequação à LGPD.

20.6 O encarregado na serventia (Art. 88)

A exigência do Art. 41 da LGPD (seção 7.3) ganha particularidades no meio notarial: o encarregado pode ser terceirizado; sua função não se confunde com a do responsável pela delegação; sua nomeação exige contrato escrito arquivado na serventia; e sua existência não dispensa o responsável de atender diretamente o titular quando solicitado. Serventias de Classe I e II podem nomear um encarregado conjunto, inclusive custeado por entidades de classe.

20.7 Relatório de impacto (Art. 89)

Sempre que o tratamento puder gerar risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular, deve ser feito um relatório de impacto (Art. 38 da LGPD, seção 7.2) — elaborado antes do contrato ou da nova tecnologia, com metodologia que indique medidas de mitigação e oportunidade de manifestação dos afetados. Serventias Classe I e II podem usar modelo simplificado; a Classe III adota o modelo completo.

20.8 Segurança, incidentes e descarte de documentos (Arts. 90 a 93)

A serventia deve ter uma política de segurança da informação — com segurança desde a concepção (security by design) e plano de resposta a incidentes —, avaliar a segurança de seus sistemas e integrações, e analisar riscos no compartilhamento com terceiros. Em caso de incidente que gere risco relevante, a comunicação ao titular, à ANPD, ao juiz corregedor e à Corregedoria-Geral deve ocorrer em até 48 horas úteis — prazo bem mais curto do que o “prazo razoável” genérico do Art. 48 da LGPD (seção 17.2). A eliminação de documentos deve impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos, sem prejuízo dos deveres da LGPD sobre dados remanescentes em índices e arquivos de segurança; documentos físicos digitalizados podem ser eliminados, e os que restarem em papel devem ficar em local com controle de acesso.

20.9 Treinamento (Art. 94)

As serventias devem capacitar todos os trabalhadores — inclusive os novos — em cultura de privacidade e proteção de dados, com reciclagem periódica, programa de conscientização coordenado pelo encarregado, e guarda dos comprovantes de participação.

20.10 Transparência e direitos dos titulares (Arts. 95 a 98)

A serventia deve manter canal eletrônico para requisições e reclamações dos titulares, com fluxo definido do recebimento à resposta, e divulgar em local visível as informações básicas sobre o tratamento, os direitos dos titulares e os dados de contato do encarregado — além de aviso de privacidade e, se houver site, avisos de cookies e de privacidade de navegação (Art. 9º da LGPD, seção 8.4). Um ponto importante: a gratuidade do livre acesso do titular (Art. 6º, IV, da LGPD, seção 6) vale apenas para dados dos sistemas administrativos da serventia — nunca para o acervo registral com fé pública. Documentos entregues por esse canal de acesso devem trazer aviso expresso de que não têm fé pública e não substituem certidões.

20.11 Certidões e compartilhamento com centrais e órgãos públicos (Arts. 99 a 105)

Certidões devem ter conteúdo adequado e proporcional à finalidade de comprovar o fato, ato ou relação jurídica — cabendo ao notário ou registrador avaliar isso quando a lei não for explícita. O compartilhamento de dados com centrais de serviços eletrônicos e com órgãos públicos deve respeitar adequação, necessidade e a finalidade perseguida, preferindo-se o acesso a informações pontuais em vez da transferência de bases de dados inteiras; solicitações desproporcionais de órgãos públicos podem ser questionadas à Corregedoria Nacional em até 24 horas. Sempre que possível, deve-se usar criptografia ou pseudonimização (Art. 12, seção 9) na transferência a terceiros, e dados remetidos para fins estatísticos devem ser anonimizados na origem. A correição anual verifica a adequação da serventia à LGPD e a este Código de Normas.

20.12 Regras específicas por especialidade (Arts. 106 a 121)

Por fim, o Código traz regras específicas por especialidade. No Tabelionato de Notas: certidões de ficha de firma só saem a pedido do titular, representante ou por ordem judicial; o pedido de ata notarial feito por um dos pais sobre dados de criança já vale como consentimento específico; e a certidão de testamento só é dada ao próprio testador ou, após o falecimento, a quem apresentar a certidão de óbito.

No Registro de Títulos e Documentos, notificações com dados pessoais devem preferir o próprio ofício da circunscrição do destinatário. No Registro Civil de Pessoas Naturais, o acesso a certidões de breve relato é livre, mas certidões com dados sensíveis pedidas por terceiros dependem de autorização judicial — exceto após o falecimento do titular, quando parentes em linha reta podem obtê-las diretamente; e as restrições sobre dados sensíveis (Art. 5º, II, da LGPD, seção 5) deixam de valer para pessoa falecida.

© 2026 Erlânderson de Oliveira Teixeira. Material de estudo — LGPD, Marco Civil da Internet e Provimento CNJ nº 149/2023.